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ESTATUTO

ASSOCIAÇÃO DE PESQUISADORES NEGROS DA BAHIA - APNB

CAPITULO I - DA DENOMINAÇÃO, CARÁTER, DURAÇÃO, SEDE E FORO:

ART. 01º - A ASSOCIAÇÃO DE PESQUISADORES NEGROS DA BAHIA - APNB é uma associação civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistencial, destina à defesa da pesquisa acadêmico-cientifica e/ou espaços afins realizadas prioritariamente por pesquisadores negros, sobre temas de interesse direto das populações negras e todos os demais temas pertinentes à construção e ampliação do conhecimento humano, fundada em 06 de novembro de 2004, regendo-se pelo presente Estatuto.

ART. 02° - A duração da entidade é por tempo indeterminado.

ART. 03° - A entidade tem sede provisória à Rua dos Algibebes, n° 04, Edifício Silio Pedreira, Sala 806, Comércio, CEP 40.015-060, nesta Capital.

ART. 04° - Fica eleito o foro da Cidade do Salvador – Bahia, para dirimir quaisquer assuntos relacionados á entidade.

§ 1 ° - Para efeito dessa Associação consideram-se Pesquisadores todos os que realizam pesquisa cientifica seja em universidade, faculdade, centro de pesquisa, entidades, ou seja, indivíduos devidamente reconhecidos por sua contribuição para a produção do conhecimento.

§ 2° - Os inativos e aposentados das instituições referidas no parágrafo anterior e que desenvolveram atividade de investigação cientifica em temas do interesse direto da Associação, são considerados Pesquisadores.

CAPÍTULO II - FINALIDADES:

ART. 05° - A entidade tem como finalidades:

a) Congregar os Pesquisadores Negros Baianos;

b) Congregar os Pesquisadores que trabalham com temas de interesse direto das populações negras no Brasil;

c) Assistir e defender os interesses da APNB e dos sócios, perante os poderes públicos em geral ou entidades autárquicas;

d) Promover conferências, reuniões, cursos e debates no Interesse da pesquisa sobre temas de interesse direto das populações negras no Brasil;

e) Possibilitar publicações de teses, dissertações, artigos, revistas de interesse direto das populações negras no Brasil;

f) Manter intercâmbio com associações congêneres do país e do exterior;

g) Defender e zelar pela manutenção da Pesquisa com financiamento Público e dos institutos de Pesquisa em Geral, propondo medidas para seu aprimoramento, fortalecimento e consolidação;

h) Propor medidas para a política de ciência e tecnologia do País.

Parágrafo único - A APNB não poderá envolver-se em questões político-partidárias e/ou religiosas, bem coma ceder a sua sede, para fins estranhos aos da Associação.

CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS: DA ADMISSÃO, DESLIGAMENTO E EXCLUSÃO

ART. 06º - São considerados sócios da APNB todos os Pesquisadores em atividade ou aposentados, que requerem sua inscrição no quadro social, satisfazendo, a criação da Diretoria, as exigências prescritas neste Estatuto.

§ único: Serão considerados sócios fundadores todos que assinaram a ata de fundação da entidade na cidade de Salvador – Ba.

ART 07º - A APNB poderá admitir em seu quadro social, como sócio honorário, qualquer pessoa jurídica merecedora da distinção, pelo relevante saber, por atos meritórios em favor da comunidade negra, da pesquisa, da Associação.

§ 1º - Todo sócio poderá propor a admissão de sócio honorário, desde que referendado por um mínimo de 20 assinaturas.

§ 2º - Caberá à Assembléia GeraI a decisão sobre a aprovação das propostas de sócios honorários, previamente aceita pela Diretoria.

§ 3º - Ao sócio honorário será expedido um diploma especial, cuja entrega se processara em sessão solene convocada pela Diretoria.

ART. 08° - Podem entrar na Associação, as pessoas que de uma forma ou de outra estejam ligadas ao objetivo da entidade, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável e que concordem com as disposições desse Estatuto.

Parágrafo Único: A Associação terá um número ilimitado de associados, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas e contraídas pela entidade.

ART. 09° - A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao Presidente da entidade, não podendo ser negada, desde que o mesmo esteja com seus compromissos quitados.

ART. 10° - A exclusão será aplicada pela Diretoria após aprovação da Assembléia, ao associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, depois de o infrator ter sido notificado por escrito.

Parágrafo Primeiro – O associado poderá recorrer à Assembléia Geral dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo – O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral, na qual o assunto será incluído na ordem do dia do respectivo Edital de Convocação.

Parágrafo Terceiro – A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não tiver recorrido da penalidade no prazo previsto no parágrafo primeiro desse artigo.

ART. 11° - O desligamento do associado ocorrerá por morte da pessoa física, por incapacidade civil não suprida ou ainda por dissolução da entidade.

ART. 12° - A admissão, demissão, desligamento ou a exclusão se tornará efetiva mediante termo lavrado no livro (ou ficha de matricula) assinado pelo Presidente da entidade e pelo associado.

ART. 13° - Os deveres do associado perduram para todos os desligados e excluídos até que sejam aprovadas, pela Assembléia Geral, as contas do exercício em que se deu o seu afastamento.

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS E FILIADOS:

ART. 14º - É dever do associado, também denominado de membro da entidade.

a) Cumprir as determinações do presente Estatuto e das instruções, ordens e deliberações que emanarem da diretoria e da Assembléia Geral.

b) Aceitar e desempenhar, com zelo e dedicação as funções dos cargos, para os quais foram eleitos ou nomeados.

c) Satisfazer todos os compromissos assumidos para com a entidade.

d) Promover ou contribuir para a união, harmonia e solidariedade entre os membros da entidade.

e) Comparecer as reuniões da Assembléia Geral.

f) Cuidar dos interesses da entidade, prestando-lhe serviços que contribuam para o seu bom funcionamento.

g) Pagar a entidade às contribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que forem aprovadas em Assembléia Geral.

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS:

ART. 15º - É direito do associado, desde que esteja em dia com o pagamento de suas mensalidades:

a) Votar e ser votado para qualquer cargo administrativo;

b) Discutir e votar sobre assuntos referentes ás finalidades da entidade;

c) Propor as medidas que julgar necessárias aos interesses da comunidade;

d) Reclamar, perante a diretoria, medidas que visem corrigir infrações ao Estatuto, com recursos à Assembléia Geral.

e) Saber que a entidade não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui lucros, vantagens, dividendos, bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob forma nenhuma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito, de suas finalidades.

f) Representar a Assembléia Geral contra faltas praticadas pela Diretoria.

CAPITULO IV - DA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO:

ART. 16º - São órgãos da Administração:

  • I – Assembléia Geral
  • II – Diretoria Executiva
  • III- Conselho Fiscal
  • IV – Conselho Consultivo

§ único: os membros que compõem os órgãos deste artigo exercerão os seus mandatos sem qualquer remuneração, pelo seu exercício.

CAPITULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL:

ART. 17º - A Assembléia Geral é soberana e autônoma, devendo reunir-se ordinariamente, uma vez por ano para:

a)- Apreciar e votar sobre as contas e relatórios da Diretoria os quais já deverão estar com parecer do Conselho Fiscal.

b) - Reunir-se com a Diretoria e Conselho Fiscal quando convocada ou extraordinariamente.

ART. 18º - As Assembléias Gerais, sejam Ordinárias ou Extraordinárias, serão notificadas aos associados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio de carta, edital de convocação a ser enviada para o endereço de cada um ou por aviso afixado no mural da entidade.

ART. 19º - As Assembléias serão instaladas em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados, e em segunda convocação com qualquer número.

ART. 20º - As Assembléias serão dirigidas pelo Presidente, o qual escolherá, entre os presentes, o Secretário que lavrará a Ata.

ART. 21º - Compete a Assembléia Geral:

a) Eleger, empossar ou destituir os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e representantes dos Conselhos da entidade;

b) Aprovar as contas apresentadas pelo Presidente, referente ao exercício findo;

c) Resolver os casos omissos neste Estatuto;

d) Resolver as questões suscitadas pelos sócios e os assuntos em pauta; e) Reforma e dissolução do presente estatuto, no momento em que seja necessário;

f) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto

g) aprovar o regimento interno da entidade

h) Analisar e decidir sobre as propostas de despesas, investimentos e alienação, propostos pela Diretoria, superiores ao valor de 200 (duzentas) anuidades.

i) Resolver, soberanamente, os demais casos ou assuntos de interesse da Associação.

ART. 22° - Competência privativa da Assembléia Geral: Eleger e destituir administradores; aprovar as contas; alterar o estatuto.

ART. 23° - Para destituir os Administradores e alterar o estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes á Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em 1ª convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.

ART. 24° - É garantido a 1/5 dos associados o direito de promover a convocação da Assembléia Geral.

ART. 25º - Nas Assembléias Gerais serão lavradas Atas pelo Secretário, em livro próprio, aberto e assinado pelos sócios presentes.

CAPITULO VI - DA DIRETORIA EXECUTIVA:

ART. 26º - A Diretoria Executiva eleita em Assembléia Geral será composta de:

  • I - Presidente
  • II - l° Vice-Presidente
  • III - 2ª Vice-Presidente
  • IV - 1ª Secretária
  • V - 2ª Secretária
  • VI - 1° Tesoureiro
  • VII - 2º Tesoureiro

ART. 27° - A Diretoria é eleita por 02 anos, permitida a reeleição.

ART. 28° - A Diretoria exerce seu mandato até a posse da nova diretoria mesmo que vencido o seu prazo, não podendo este ultrapassar a noventa dias.

COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART. 29º - A Diretoria Executiva compete:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto e deliberações da Assembléia;

b) Reunir-se ordinariamente, uma vez por mês, extraordinariamente quando necessário for;

c) Tomar conhecimento dos balancetes mensais feito pelo 1° Tesoureiro, verificando sua exatidão, após o parecer do Conselho Fiscal, dar conhecimento aos associados através de Edital afixado em local visível aos mesmos;

d) Receber por inventário, que constará a data da posse os bens e fundos da entidade, pelos quais, ficará solidariamente responsável;

e) Aplicar aos associados infratores, as penalidades previstas no estatuto;

f) Encaminhar anualmente para aprovação da Assembléia, as contas referentes ao exercício findo, devidamente acompanhados do parecer do Conselho Fiscal, apresentando relatório dos fatos ocorridos durante sua gestão;

g) Apresentar ao Conselho Fiscal, todos os livros e documentos que foram requisitados para exame;

h) Promover as medidas necessárias ao bom funcionamento da entidade e a melhoria das condições dos seus membros.

i) Aprovar a admissão de sócios.

j) - Apresentar à Assembléia Geral Ordinária e ao Conselho Consultivo o relatório circunstanciado das atividades do ano e o balancete.

l) Deferir todos os requerimentos dos sócios para exame dos livros e escrituração contábil.

m) Praticar todos os atos de livre gestão e resolver os assuntos de interesse da APNB.

n) Designar uma comissão de associações para dirigir os trabalhos eleitorais.

o) Designar as datas das eleições e baixar instruções para sua realização conforme o disposto no regulamento.

p) Examinar toda e qualquer sugestão dos associados, para facilitar o bom andamento administrativo da APNB em conjunto com o Conselho Consultivo.

q) Organizar os serviços administrativos internos da APNB.

r) Admitir e dispensar funcionários.

s) Deliberar sobre o desligamento dos sócios do quadro social.

ART. 30º - A Diretora reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por mês, em sessões Ordinárias com a presença, no mínimo, de 5 (cinco) membros, registrando-se em ata as suas deliberações.

§ único: Quando necessário e por convocação de qualquer de seus membros, a Diretoria poderá reunir-se extraordinariamente.

COMPETÊNCIA ESPECIFICA DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART. 31º - AO PRESIDENTE COMPETE:

a) Representar a entidade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, constituindo quando necessário, advogados, procuradores ou representantes;

b) Executar e fazer cumprir o presente estatuto;

c) Convocar, abrir, presidir e encerrar as reuniões da diretoria, exercendo o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações;

d) Convocar Assembléias Gerais;

e) Assinar com a 1ª Secretária as Atas e todas as correspondências da entidade;

f) Abrir, movimentar, endossar, pagar, assinar cheques, recibos, títulos, encerrar contas bancárias em conjunto com o 1° Tesoureiro, os balancetes, bem como todos os documentos de responsabilidade, ordem de pagamento, termo de abertura de conta bancária, livros e encerramentos de livros e talões;

g) Autorizar pagamento de todas as despesas da entidade;

h) Vetar qualquer ato dos membros da entidade que não tenha o seu aval;

i) Apresentar a Assembléia Geral Ordinária o relatório anual sobre as atividades da entidade acompanhadas do balanço, previamente aprovado pelo Conselho Fiscal;

j) - presidir as reuniões do Conselho Consultivo.

l) – representar a APNB legalmente e em todas as suas relações com terceiros.

ART. 32º - AO 1° VICE-PRESIDENTE COMPETE:

a) Substituir o Presidente nas suas faltas e/ou impedimentos observando a competência deste e auxiliá-lo nas suas atribuições.

b) executar os encargos que lhes foram delegados pelo Presidente.

ART. 33º - A 2ª VICE-PRESIDENTE COMPETE:

a) substituir pela ordem, o 1° Presidente, em suas ausências e impedimentos. b) executar os encargos que lhes foram delegados pelo Presidente.

ART. 34º -A 1ª SECRETÁRIA COMPETE:

a) Ler em sessão, a ata, expediente e as cédulas apuradas das eleições quando for o caso;

b) Remeter ao Presidente, tudo que tiver resolvido em Assembléia Geral para a devida execução;

c) Receber, responder e expedir as correspondências da entidade, registrando-as em livro próprio.

d) manter intercâmbios com associações congêneres

ART. 35º -A 2ª SECRETÁRIA COMPETE:

a) substituir a 1ª Secretaria, em suas ausências e impedimentos. b) executar os encargos que lhes foram delegados pelo Presidente.

ART. 36º - AO 1° TESOUREIRO COMPETE:

a) Efetuar pagamento mediante recibo, quando devidamente autorizado pelo Presidente;

b) Manter sobre sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores, títulos e escritos pertencentes a esta entidade;

c) Manter em livro o movimento financeiro da entidade;

d) Encerrar o ano financeiro da entidade até o último dia do mês de dezembro de cada ano;

e) Abrir, movimentar, endossar, pagar, assinar cheques, recibos, títulos, encerrar contas bancárias juntamente com o Presidente, fornecendo a Diretoria e Conselho Fiscal todo o andamento; f) Apresentar a diretoria mensalmente, balancete do mês anterior, acompanhados dos respectivos comprovantes das despesas e dos saldos em caixa ou banco. g) arrecadar e ter sob sua guarda todas as importâncias e valores pertencentes à APNB. h) dar recibos das importâncias e valores arrecadados, em nome da APNB.

i) velar pelas escriturações dos livros de contabilidade, de forma a mantê-los em perfeita ordem e rigorosamente em dia.

j) depositar em nome da APNB, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal os valores a ela pertencentes.

ART. 37º - AO 2° TESOUREIRO COMPETE:

a) substituir o 1° Tesoureiro, em suas ausências e impedimentos. b) executar os encargos que lhes foram delegados pelo Presidente.

CAPITULO VII - DO CONSELHO FISCAL:

ART. 38º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivo e 02 (dois) membro suplente, eleitos pela Assembléia Geral, com o mandato de 02 anos, sem direito à remuneração.

ART. 39º - Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar a contabilidade, através da prestação de contas da Diretoria em exercício;

b) Emitir parecer sobre estas prestações de contas a fim de que sejam encaminhadas pelo Presidente, à Assembléia Geral;

c) Autorizar a Diretoria da entidade a efetuar despesas extraordinárias com as necessidades da entidade, depois de aprovadas pela Assembléia Geral.

CAPITULO VIII - DO CONSELHO CONSULTIVO

ART. 40º - 0 Conselho Consultivo, órgão consultivo da Associação é constituído pela diretoria e por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, definidos em regimento e referendado em votação pelos associados, os representantes exercerão seus mandatos por dois anos.

ART. 41 ° - 0 Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses em Seção conjunta com a Diretoria da Associação e extraordinariamente sempre que convocado por 1/3 de seus membros no mínimo e/ou pelo Presidente da Associação.

ART. 42° - Ao Conselho Consultivo compete:

a) emitir pareceres sobre qualquer assunto de interesse dos sócios e da Associação de Pesquisadores Negros.

b) examinar o parecer da Comissão Fiscal de Contas a respeito do Balancete Anual da Diretoria, bem como, seus relatórios aprovando-os ou rejeitando-os com respectiva justificativa.

c) encaminhar os pareceres do Conselho sobre o Balancete e o Relatório Anual da Diretoria à Assembléia Geral Ordinária.

d) propor à Diretoria medidas de caráter econômico e financeiro.

e) colaborar com a Diretoria na elaboração do Regulamento da Associação.

f) emitir pareceres sobre os casos omissos neste estatuto, propondo à Diretoria, quando necessário, as medidas para sua solução.

g) submeter Relatório Anual de suas atividades para aprovação da Assembléia Geral Ordinária.

CAPITULO IX - DAS ELEIÇÕES

ART. 43º - A eleição para Diretoria, Conselho Fiscal, e Representantes dos Conselhos será realizada através de voto aberto e democrático, exclusivo aos sócios contribuintes presentes a Assembléia Geral Ordinária, que estejam em dia com suas mensalidades.

Parágrafo Único: A Assembléia Geral será também oficializada como Assembléia Geral da Eleição e Posse.

ART. 44º - Os candidatos deverão registrar-se em chapa completa, com antecedência de no mínimo, cinco (05) dias antes da eleição, mediante requerimento assinado por 03 candidatos figurantes na mesma.

ART. 45º - Todos os candidatos devem estar em dia com as suas mensalidades para que a chapa possa ser registrada.

ART. 46º - Reunidos os associados em Assembléia, o Presidente pedirá que a mesma designe dois escrutinadores, que tomarão assento à mesa, procedida à leitura da ata da sessão anterior, o Secretário da entidade, por ordem do presidente, fará a chamada pelo livro de presença iniciando a votação.

ART. 47º - As votações serão por voto aberto e não será permitido o uso de procuração no exercício do voto, só podendo votar os membros que tiverem assinado a lista de presença da Assembléia.

I - Qualquer denúncia que for suscitada na votação deverá ser imediatamente resolvida pela Assembléia Geral.

II - Apurada a eleição, o Presidente proclamará os novos eleitos mandando que o secretário lavre a ata de Eleição e posse.

III - No caso de renúncia ou falecimento de qualquer membro da diretoria ou Conselho Fiscal, antes da posse do cargo para qual foi eleito, a diretoria convocará Assembléia Geral Extraordinária para preenchimento do cargo no prazo de 10 (dez) dias.

ART. 48° - As eleições para renovação da Diretoria deverão ser realizadas durante os Congressos Baianos de Pesquisadores Negros com designação de data pelo Presidente e mediante publicação em jornal de circulação nacional com o mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 60 (sessenta) dias de antecedência.

ART 49° - Os critérios de inscrição das chapas, da comissão eleitoral da votação, da apuração e dos recursos, serão definidos no regulamento da Associação.

CAPITULO IX - DO PATRIMÔNIO

ART. 50º - O Patrimônio da entidade constitui-se de:

a) dos bens móveis, imóveis, semoventes que venham a ser adquiridos; b) das contribuições espontâneas; c) dos saldos verificados em seus balancetes e balanço d) de qualquer renda, que não esteja especificada; .e) de Direitos Autorais, patentes e "royalties" cedidos a APNB.

CAPITULO X - FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO

ART. 51° - Os recursos econômicos e financeiros da entidade são provenientes de:

a) rendas ou rendimentos de seus bens e serviços; b) auxílios, subvenções e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas; c) do produto das mensalidades dos associados, cujo valor deverá ser definido em assembléia, sendo que os estudantes pagam 50% do valor da anuidade. d) da renda resultante de seus bens patrimoniais; e) de rendas eventuais.

Parágrafo único – O Patrimônio pode ser aumentado por todos os títulos legítimos de aquisição e posse.

ART. 52° - As rendas auferidas pela entidade são integralmente aplicadas no país, revertendo na melhoria de suas atividades.

ART. 53° - Anualmente, em trinta e um de dezembro, será encerrado Balanço Patrimonial, acompanhado das respectivas demonstrações contábeis financeiras da entidade.

ART. 54° - A entidade manterá a escrituração de suas receitas, despesas, desembolsos, em livros revestidos de todas as formalidades legais vigentes no país, que assegurem a sua exatidão e de acordo com as exigências especificas do direito.

CAPITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:

ART. 55º - Os casos omissos ou duvidosos deste estatuto serão resolvidos pela maioria dos associados através de Assembléia Geral. ART. 56° - A entidade não remunera, nem concede vantagens, lucros, ou benefícios pôr qualquer forma ou titulo, a dirigentes, conselheiros, benfeitores, associados, mantenedores ou equivalentes, sob nenhuma forma.

ART. 57° - A entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

ART. 58º - As disposições do presente estatuto poderão ser complementadas por meio de regimento interno, regulamento, resoluções e Instruções elaboradas pela Diretoria.

ART. 59° - A entidade é sem fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

ART. 60º - A entidade só será extinta pelo voto de 2/3 (dois terços), da totalidade dos sócios presentes à reunião em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim que disporá acerca da destinação do patrimônio da entidade que será revertido para entidade congênere sem fins lucrativos registrada no CNAS- Conselho Nacional de Assistência Social.

ART. 61º - As taxas de contribuições serão fixadas pela Assembléia Geral.

ART. 62° - O Presente estatuto deverá ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Salvador, 06 de novembro de 2004.

Associação de Pesquisador @ s Negr @ s da Bahia - APNB

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*I Congresso Baiano de Pesquisadores Negros

Universidade Federal da Bahia - 2007

*II Congresso Baiano de Pesquisadores Negros

Universidade Estadual de Feira de Santana - 2009

III Congresso Baiano de Pesquisadores Negros e III Seminário Áfricas

Universidade Estadual de Feira de Santana - 2011 - Campus Santo Antonio de Jesus

IV Congresso Baiano de Pesquisadores Negros Universidade do Estado da Bahia

V Congresso Baiano de Pesquisadores Negros Universidade Estadual do Sudeste da Bahia

   
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